Nesta página reunimos, de forma organizada, as principais informações sobre a Reforma Tributária. O objetivo é oferecer um ponto de referência confiável, centralizando conteúdos que hoje estão espalhados em diferentes sites e documentos oficiais.

Aqui, empresários, contadores, profissionais da área fiscal e demais interessados poderão encontrar explicações práticas, materiais de apoio, legislações atualizadas e exemplos que facilitam a compreensão das mudanças trazidas pela Reforma.

Nosso propósito é simplificar o acesso à informação e servir como base de consulta para quem precisa acompanhar e aplicar corretamente as novas regras tributárias.

Acesso a calculadora de Apuração Assistida do Governo

Este é o conteúdo do arquivo no formato Excel.
Com esta base de dados você poderá verificar se um NCM tem redução e quanto será a redução no calculo do CBS e IBS.
Para fazer download dos arquivos no formato, Excel, Json e de dados para importar para banco de dados, faça seu cadastro aqui. 

Arquivos para Download

 TítuloModificado em Descrição Cliques
Manual Piloto Reforma Tributária do Consumo (versão 1 - julho25)13/12/2025Reforma Tributária sobre Consumo RTC – Projeto Piloto Versão 01 de 10/07/2025Download583
Veja aqui um resumo do conteúdo do Manual Piloto da Reforma Tributária do Consumo13/12/2025Resumo feito pela IA do Manual Piloto Reforma Tributária do Consumo (versão 1 - julho25)Download360
Cartilha orientação a emissão documentos Fiscais da Reforma Tributária13/12/2025Documento disponibilizado pelo Comite Gestor da Reforma Tributária para auxiliar, Contadores, Contribuintes e Desenvolvedores a intender a Reforma TributáriaDownload646
Tabela Anexo Exceções NCM_DADOS26/09/2025Neste arquivo estão todos os NCMs dos anexos com exceções da reforma tributária para importar para DBDownload978
Tabela CST e Classificação Tributária 13/12/2025Tabela atualizada de CST e cClassTrib da Reforma Tributária em formato EXCELDownload709
Tabela Anexo Exceções NCM_XLSX05/09/2025Neste arquivo estão todos os NCMs dos anexos com exceções da reforma tributária Download809
Planilha Referencia entre o CFOP e o CFX13/12/2025Planilha de sugestão de um novo codigo para agrupar operações a serem realizadas na classificação de documentos FiscaisDownload626
Tabela Anexo Exeções NCM_JSON13/12/2025Neste arquivo temos os dados de todos os Anexos das Exceções no formato JSONDownload768
Tabela de Códigos de Crédito Presumido13/12/2025Tabela atualizada que divulga a codificação do crédito presumido e seus indicadores.Download709

Links Destacados sobre Reforma Tributaria

 TítuloDescriçãoCliques
Validador CTeSimulador de CTe e validador das tags do calculo imposto do CTe717
Visualizar a Lei da Reforma TributáriaLei Complementar Nº 214, DE 16 de Janeiro de 2025, completa referente à Reforma Tributária1128
Visualizar tabela de Classificação do Crédito PresumidoVisualiza a tabela do Governo descrevendo o códigos de Classificação dos Créditos Presumidos382
Validador NFeValidador do Governo para simular cálculo CBD/IBS, validar e gerar xml das TAGs referente ao calculo do imposto 411
Descrição das Colunas da Tabela CST e Classificação em ExcelDescritivo das colunas que estão na planilha em Excel das Tabelas de CST e cClassTrib172
Visualizar tabela de CST e Classificações TributáriasVisualizar a tabela do governo contendo as informações detalhadas dos CST e cClassTrib, para serem usadas nos cálculos da Reforma Tributária 845
Descrição das Colunas da Tabela cClass em Excel Descrição detalhada das colunas da planilha em Excel do cclassTrib0
Vídeo COMSEFAZ 0
Apresentação institucional , Cadastro, Documentos Fiscais EletrônicosPrimeiro video onde e feita a apresentação do projeto269
Vídeo do Projeto da COMSEFAZ - Simples NacionalSegundo Video da serie Projeto da COMSEFAZ onde o vídeo fala da Reforma Tributária em Movimento, e é feito uma explicação detalhada sobre as empresas do Simples Nacional199
DERE, Arquitetura tecnológica,Arrecadação e split paymentTerceito video da Serie do Projeto da COMSEFAS, explicativo da Arquitetura de Arrecadação e o Split Payment215
Video da Apuração, Sistemas de distribuição, Integração com o SiaficQuarto Video da serie do Projeto daa COMSEFAZ explicando o processo de Apuração, Sistemas de distribuição, Integração com o Siafic210
Regimes específicos: combustíveis, Portal de atendimento, CashbackQuinto Video da serei da CONSEFAZ esclarecendo sobre os Regimes específicos: combustíveis, Portal de atendimento, Cashback195

Indice de Texto e Artigos Reforma Tributaria

Sopa de Letrinhas

SIGLA

Descrição

AA

Sistema de Apuração Assistida

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços - É um tributo federal, que unifica o PIS, Cofins e o IPI (com exceções para a Zona Franca de Manaus)
CBS: estimada em torno de 9% a 9,3%

CST

Código de Situação Tributária, será substituído ou transformado.
Com a criação do IBS e CBS, os tributos atuais serão extintos, e os CSTs deixarão de existir no formato atual (especialmente para ICMS, PIS e COFINS), sendo substituídos por novos campos que representam a situação tributária da operação.

DFE

Documento Fiscal eletrônico - É um termo genérico usado para se referir a todos os documentos fiscais digitais utilizados no Brasil, que são transmitidos e armazenados eletronicamente com validade jurídica garantida pela assinatura digital.

IBS

Imposto sobre Bens e Serviços - É um tributo de competência estadual e municipal, criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) durante a transição para o novo modelo de IVA dual. 
IBS: estimado entre 16% e 18%

IPI

Imposto Produto Industrializados - Imposto cobrado atualmente sobre os produtos industrializados que estará imbutido no IS

ICMS

Imposto de circulação de mercadoria - Este imposto estadual atualmente que será substituído pelo IBS

ISS

Imposto do Serviço -  Este imposto é cobrado atualmente pelas prefeituras e estará imbutido no IBS

IS

Imposto Seletivo - É um tributo federal de caráter extrafiscal, criado para desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente.
Popularmente chamado de “imposto do pecado”, atua no mesmo sentido do antigo IPI, mas com foco em produtos específicos, não como tributo geral sobre consumo, isto não quer dizer que o IPI vai ser substituido pelo IS.
   

IVA

Imposto sobre Valor Agregado -  é uma modalidade de tributação sobre o consumo, que vem sendo adotada internacionalmente e agora implementada no Brasil por meio da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023)

Monofásico

No regime monofásico, a cobrança do imposto (IBS e/ou CBS) acontece em uma etapa anterior da cadeia, geralmente no fabricante ou importador, e os demais contribuintes não recolhem o imposto novamente nem têm direito a crédito
Esse modelo já existe hoje para o PIS/COFINS e continuará existindo para alguns setores mesmo após a reforma (ex: combustíveis, bebidas, medicamentos).

PCONT

Produto Contabil - O PCONT é um registro contábil padronizado que reunirá informações sobre operações de compra, venda e produção de bens e serviços. 

RTC

Reforma Tributária do Consumo - É a mudança do sistema de impostos indiretos, ou seja, os tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços. O objetivo é simplificar, unificar e tornar mais justo o sistema tributário brasileiro, que hoje é considerado um dos mais complexos do mundo.

NFe

Nota Fiscal Eletrônica
(Modelo 55 do documento fiscal eletrônico)
É um documento digital, com validade jurídica, usado para registrar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços sujeitos ao ICMS ou IPI.
Ela substitui as notas fiscais em papel (modelo 1 e 1A) e é transmitida eletronicamente para a SEFAZ, que autoriza sua emissão.

NFCe

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
(Modelo 65 do documento fiscal eletrônico)

É uma nota fiscal digital, usada para documentar vendas no varejo diretamente ao consumidor final, substituindo o antigo cupom fiscal (ECF) e a NF modelo 2.

NF3e

Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Documento fiscal eletrônico — modelo 66 — que substitui a nota fiscal em papel usada para faturamento de energia elétrica.

NFCom

Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica
Documento fiscal eletrônico — modelo 62 — utilizado exclusivamente por empresas que prestam serviços de comunicação, como:

  • Telefonia fixa e móvel
  • TV por assinatura
  • Internet banda larga
  • Serviços de comunicação via satélite, rádio etc.

NFSe

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Documento fiscal digital que registra a prestação de serviços, em vez da venda de produtos.

CTe

Conhecimento de Transporte Eletrônico
(Modelo 57 do documento fiscal eletrônico)

É um documento digital, com validade jurídica, que substitui os antigos documentos em papel utilizados para formalizar e registrar a prestação de serviços de transporte de cargas no território nacional.

CT-e OS

Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
(ou em termos técnicos: Modelo 67 do documento fiscal eletrônico)
É uma variação do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), voltada especificamente para serviços de transporte que não são de carga fracionada ou lotação

BPe

Bilhete de Passagem Eletrônico
(Modelo 63 do documento fiscal eletrônico)
É o documento fiscal digital que substitui os antigos bilhetes de papel utilizados por empresas de transporte de passageiros, e tem validade jurídica garantida por uma assinatura digital e pela autorização da SEFAZ

BPeTM

identificador do tipo de modal (meio de transporte) no BP-e (modelo 63)